(DOC. VP 210.8200.9201.3426)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Revisão de honorários.ação própria. Existência de acordo entre as partes. Reexame de fatos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535 não configurada.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial�

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