(DOC. VP 824.4256.0487.2735)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. O Embargante alega a existência de vício, defendendo que a descaracterização da mora atinge a liquidez do título para a ação de execução. Requer a correção do alegado vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, notadamente quanto à iliquidez do título, em

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