(DOC. VP 210.5191.0655.5957)

STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. 2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exequente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do CPC/1973, art. 616. 3. Recurso especial não conhecido.

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