(DOC. VP 176.1437.8627.7530)

TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROCEDENTE. DUPLICATA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES.

Ação de execução fundada em duplicata mercantil. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Duplicata. Ausência de prova de entrega das mercadorias pelo executado. Inteligência arts. 1º e 15 da Lei 5.474. Título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço. A embargada

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