Jurisprudência sobre
liquidez do titulo

651 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «na hipótese, a verificação acerca da existência dos requisitos essenciais — previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º — que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embargos à execução decorrentes de Execução na qual o Exequente perquire valores oriundos de contrato de locação. Embargante que suscita a impossibilidade da execução. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título que não merece acolhimento. Exequente que acostou nos autos da execução tanto o contrato de locação assim como planilhas, detalhando os valores em aberto referentes a alugueres, condomínios, IPTUs e taxas de incêndio. Recorrente que não logrou desconstituir a quantia executada, não comprovando eventual adimplemento ou excesso na execução. Tese de validade de sub-rogação do contrato suscitada pelo Recorrente que não prevalece. Contrato firmado entre as partes que veda expressamente a possibilidade de sub-rogação. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência dos embargos à execução sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidez do título e suspensão do feito. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo contido no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Acolhimento parcial da impugnação do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de cunho condenatório e proveito econômico. Valor da causa inestimável. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de dívida líquida e certa. Alteração de premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar o capítulo autônomo da decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar capítulo da decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e determina o conhecimento parcial do agravo interno. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Ofensa ao art. 113 do cc/2002. Alegação genérica (súmula 284/STF). Inovação de teses em sede recursal. Não ocorrência. Excesso de execução. Recálculo determinado. Possibilidade. Alegação de iliquidez do título afastada. Acórdão recorrido em harmonia com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, « na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021).... (Continua)

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657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio contribuinte, mas não recolhido o tributo, tem-se por constituído o crédito no momento da dita declaração, o que dispensa a instauração de processo administrativo tributário e a notificação do contribuinte acerca de eventual lançamento de ofício, não tendo logrado êxito o excipiente em afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de r. decisão interlocutória que, não obstante afastasse os juros inconstitucionais calculados pelo Fisco com fundamento nos critérios introduzidos pela Lei Estadual 13.918/2009, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando o prosseguimento da lide executiva mediante simples recálculo do título executivo. Manutenção que se impõe. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade do título, mas à adequação do seu valor. Alteração que não influencia na liquidez do título executivo ou no lançamento tributário. Precedentes desta Corte de Justiça. Preenchimento, ademais, dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Ausência de número do processo administrativo na CDA elidida pela consignação expressa do número do AIIM, cujo crédito embasa a propositura da execução fiscal, bem como pela prova documental coligida aos autos pela FESP que, de maneira superior, demonstrou não somente o pleno exercício da garantia constitucional constante do art. 5º, LV no âmbito do processo administrativo tributário, pelo agravante, assim como o inteiro teor do ato administrativo em questão. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS e multa do exercício de 2019 - Município de Piracaia - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal - Alegação de nulidade da CDA e inocorrência de fato gerador por conta de parcerias realizadas entre a executado e tomadores de serviços e ilegalidade da multa de limpeza em razão de sua ilegitimidade em razão da alienação dos terrenos a terceiros. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202, suficientes à apresentação de defesa pela parte executada. 2) Demais matérias elencadas na exceção de pré-executividade - Matérias cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Sentença afastada - Recurso do município provid... (Continua)

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661 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... (Continua)

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662 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... (Continua)

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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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666 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Execução título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título líquido. Interesse de agir. Presente. Juros moratórios e remuneratórios. Mantidos. Comissão permanência. Retirada. Vedada a cumulação. Relação de consumo. Descaracterizada. Negado provimento. Decisão unânime.

«1 - Resta consolidado na jurisprudência que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da execução, com fundamento nos arts. 921, I, e 313, V,"a, do CPC. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Por meio de exceção de pré-executividade a agravada arguiu matéria de ordem pública relativa à existência de prejudicialidade externa entre a execução em andamento e o procedimento arbitral existente, no qual se discute a validade, exigibilidade e liquidez do título executivo. Plenamente possível a apresentação de exceção de pré-executividade, sendo desnecessária a oposição de embargos à execução para tanto. Título executivo que estabelece cláusula arbitral, tendo a agravada requerido a instauração do procedimento arbitral visando discutir a exigibilidade do título. Existência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da execução. Litigância de má-fé. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pela agravada em contraminuta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a dispositivo do Código de Processo Civil. Por fim, no que toca ao questionamento da liquidez do título executivo, nega provimento devido à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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669 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

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670 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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671 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.032, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, o para a correção de erro material na decisão recorrida. ... (Continua)

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673 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Preliminar de nulidade da sentença - Afastada - A extinção da execução se deu de acordo com expressa previsão legal (art. 787, CPC) - Mérito - Contrato de venda de carteira de clientes - As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a existência de condições suspensivas e de cláusula de ajuste de preço, defendendo a ausência de certeza e liquidez do título executado - Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 787 - Insurgência das exequentes - Não acolhimento - O contrato acompanha Termo de Fechamento e Segundo Aditamento, que prevê a renúncia das devedoras à condição suspensiva, mas não extingue o seu direito ao ajuste de preço em decorrência do número de vidas efetivamente migradas no contexto do contrato - A prevalência do ajuste de preço e a condição de efetiva migração para pagamento da segunda parcela afastam a certeza e liquidez da dívida, sendo de rigor a extinção da execução - Desnecessidade de dilação probatória, sendo suficiente a leitura dos documentos previamente acostados aos autos - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas aplicadas no exercício de 2022 por descumprimento de normas regulamentares aplicáveis à cobrança de ISS. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviabilidade de reunião de execuções fiscais porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 28 da LEF. Prescrição da pretensão executiva não verificada. Matérias fáticas alegadas pela excipiente relacionadas com o procedimento administrativo de aplicação das multas e a cobrança do ISS que dependem de ampla discussão e produção de provas em sede de cognição exauriente. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Excesso do valor das multas aplicadas não verificado. Pretensão da executada de limitação dos juros e correção monetária à taxa estabelecida para a SELIC. Exequente que atualiza o crédito por meio do IPCA-e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente. Recurso provido em parte

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de procedência, cominando multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso do embargado. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... (Continua)

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680 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE FICA MANTIDA.  NULIDADE, INOCORRÊNCIA.

REPELIDA A PREFACIAL DEFENSIVA DE NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA SEJA DOCUMENTAL OU EM AUDIÊNCIA PARA DEMONSTRAR ABUSIVIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANDO A PARTE NÃO ENTRANHOU TEMPESTIVAMENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRECONIZADA PELO CPC, art. 917, § 3º, ALÉM DO DESCABIMENTO DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A QUAL DEVERIA, EVENTUALMENTE, SER AFERIDA PELA PROVA DOCUMENTAL.... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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682 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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685 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

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686 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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687 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva, com a apreciação das demais matérias arguidas em impugnação. ... (Continua)

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688 - STJ. Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Expurgos inflacionários. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou embargos à execução promovida pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, alegando, em síntese, excesso na execução e inexigibilidade do título. A sentença julgou os embargos procedentes para declarar nula a execução em decorrência da ausência de liquidez do título executivo (fls. 803-809). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou parcialmente a sentença para novo cálculo relativo apenas a duas contas mantidas pela Eletros no Banerj. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ. ... (Continua)

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689 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Lançamento por homologação. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastada a objeção de decadência e de prescrição. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). Higidez do processo administrativo-fiscal. Necessidade da análise do suporte fático que ensejou o lançamento do auto de infração e não apenas do exame abstrato das hipóteses de incidência. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazos decadencial e prescricional não consumados.. Manutenção do que resultou decidido no julgamento monocrático, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere o entendimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Recurso do embargante. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Correta a sentença. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, cabendo ao executado desconstitui-la, o que não restou configurado na espécie. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Jurisprudência do STJ. DESPROVIMENTO do recurso do Embargante, o que faço com fulcro no CPC, art. 932.... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Concessão de Crédito - Renegociação - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Empresa Ré que não comprova seu estado de necessidade - Imprescindibilidade - Presunção que apenas favorece as Pessoas Naturais - Aplicação da súmula 481, do E. STJ - Apresentação de documentos desatualizados - Ausência de esclarecimentos quanto à sua situação financeira atual - Mérito - Irregularidade formal da prova escrita apresentada - Inocorrência - Expressa previsão de concordância com os termos contratuais mediante pagamento das parcelas inerentes - Ato volitivo e espontâneo realizado pela Apelante - Reconhecimento de concordância tácita aos termos pactuados - Interpretação com base nos arts. 111 e 113, «caput, e parágrafo 1º, I e «III, todos do CCB - Prova documental a demonstrar o crédito concedido - Liquidez do título verificada - RECURSO NÃO PROVIDO, com o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em virtude da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, no ponto objeto dos embargos de divergência, manteve a decisão monocrática no sentido da desnecessidade de inversão do ônus da prova, porquanto os extratos já teriam sido juntados aos autos pelos próprios exequentes, não havendo, por isso, violação do Lei 8.024/1990, art. 9º, § 1º, bem como porque ausente divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, o acórdão paradigma reconheceu a ausência de liquidez do título executivo, visto que a execução teria sido ajuizada com base em planilha de cálculo desacompanhada de extratos analíticos que demonstrassem os valores depositados nas contas poupança no período correspondente. ... (Continua)

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696 - STJ. processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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700 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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