(DOC. VP 761.5492.6833.0234)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS e multa do exercício de 2019 - Município de Piracaia - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal - Alegação de nulidade da CDA e inocorrência de fato gerador por conta de parcerias realizadas entre a executado e tomadores de serviços e ilegalidade da multa de limpeza em razão de sua ilegitimidade em razão da alienação dos terrenos a terceiros. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que preenche

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