(DOC. VP 210.8061.0520.1815)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidez do título e suspensão do feito. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo contido no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Acolhimento parcial da impugnação do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de cunho condenatório e proveito econômico. Valor da causa inestimável. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1)

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