Jurisprudência sobre
liquidez do titulo

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por ausência de apresentação de alvará de funcionamento - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois a conduta tipificada estaria em desconformidade com a legislação, bem como as certidões estariam desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia - Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados no título judicial. Verificação. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela validade e liquidez do título judicial, e que houve a condenação, de valor fixo, a título de honorários de advogado, após minucioso exame do título judicial. A (eventual) alteração do entendimento seria inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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553 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de honorários advocatícios contratuais. Alegação do município atinente à falta de liquidez do título exequendo. Sentença de procedência. Insurgência dos embargados. Caso dos autos, em que, antes de ultimados os feitos em que atuaram os apelantes, na condição de advogados, houve a revogação dos poderes a eles atribuídos, em razão de suposta perda de prazos processuais pelo escritório contratado, a impactar no benefício econômico auferido pelo município, e, em consequência, a tornar ilíquido o contrato (título executivo extrajudicial) em questão. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE MANTEM - RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de certeza da obrigação. Dilação probatória desnecessária. Via adequada. Precedentes. 3. Revisão do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se a ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recurso do executado - Inteligência do art. 919, caput e CPC, art. 300 - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante (ausência de certeza e liquidez do título e exceção do contrato não cumprido) devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Efeito suspensivo corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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558 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da pertinência da recusa da nomeação considerada cabível pelo Tribunal de origem enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Servidor público civil. Reintegração. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Para analisar a reintegração, a liquidez do título executivo, os arts. 584, 586, do CPC, como também a Lei 5.021/66, art. 1º, necessário se faz a verificação mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.... (Continua)

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560 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada (AgRg no REsp 1487080/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Sumaré - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que possui direito à isenção tributária e que cumpre os requisitos legais para concessão da benesse - Matéria cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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563 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que determinou a suspensão do praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel, até a avaliação do bem em questão, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados, para julgar extinta a Execução quanto aos locativos mensais posteriores à data da entrega das chaves. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Penhora sobre os direitos dos fiadores executados sobre o imóvel em questão. Necessidade de avaliação do imóvel, a fim de viabilizar o praceamento dos direitos penhorados. Liquidez do título executivo que constitui matéria de ordem pública, passível de arguição por meio de Exceção de Pré-Executividade. Iliquidez do crédito exequendo em relação aos locativos mensais cobrados pelo período posterior à devolução das chaves, a pretexto de necessidade de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Execução que deve mesmo ser extinta no tocante, tendo em vista a iliquidez do título executivo, nos termos do CPC, art. 803, I Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO FUNDAMENTO ÚNICO OU PRINCIPAL. ART. 917, §4º, DO CPC. MULTIPLICIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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565 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de prestação de serviços. Duplicata mercantil protestada. Execução. Falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 211/STJ. Iliquidez do título. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. alegando ausência de extratos bancários para comprovação de saldo devedor e encargos aplicados. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título. Liqudez. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conversão de rito. Súmula 283/STF. Arts. 188, 277 e 283 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório comprovando que a dívida cobrada é oriunda da diferença entre o saldo devedor atualizado (R$406.254,47) e a soma dos valores que foram obtidos por financiamento bancário e liberação de verba de FGTS (R$385.473,94). Mera atualização do saldo devedor, por operação matemática, que não afasta o requisito da liquidez do título executivo extrajudicial, na forma prevista no art. 786, parágrafo único, do CPC. Preenchimento dos pressupostos processuais, de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma prevista nos arts. 784, II e V, e 786, caput, do CPC, para o ajuizamento de uma execução de título executivo extrajudicial. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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571 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Recusa. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da VALE serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11 (AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/6/12). ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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573 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Correção monetária. Previsão contratual. Ausência. Inpc. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo (REsp. 594773, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348).... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. REQUISITO DE VALIDADE DA CDA. REGULARIDADE. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS PARCELAS SUPOSTAMENTE COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE ENSEJARIA, A RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 739-A, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO LIMINAR OU O NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). IMPENHORABILIDADE QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL, NÃO PORÉM, AS RECEITAS DA SOCIEDADE DEVEDORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO SÓCIO EMBARGANTE JÁ SOPESADAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO O EXONERANDO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistência. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Iliquidez do título executivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2019 e 2021 - Sentença que acolheu o incidente para extinguir a ação por contrariar decisão proferida em ação diversa transitada em julgado que deferiu o regime especial de tributação por se tratar de uma sociedade civil de médicos - Desenquadramento da empresa do regime especial - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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580 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que possui direito à isenção tributária e que cumpre os requisitos legais para concessão da benesse - Matéria cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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584 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Instauração da fase de liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS, multa e taxa de fiscalização - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois não há menção do número do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - ISS sujeito a lançamento por homologação a dispensar prévia instauração de procedimento administrativo - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia e multa em caráter confiscatório - Matérias controvertidas, diante dos argumentos lançados pelo Município aceca da regular cientificação do contribuinte e aplicação de multa inferior ao alegado, que não podem ser apreciadas de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte embargante.

1 - Relativamente à liquidez do título executado, para derruir a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios da demanda, bem como analisar as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante a indicação do ponto omisso.1.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual explicitou com clareza as suas razões de decidir no que diz respeito ao aproveitamento das conclusões do laudo pericial confeccionado na ação conexa, relativamente à questão diversa da discutida naquela demanda. Não se trata da existência de omissão no acórdão recorrido, mas mera irresignação com o resultado do deslinde. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, no âmbito de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão de parcela indevida. Simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Não cabimento. Desnecessidade de substituição do título.

1 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021. ... (Continua)

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592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. HIGIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Embora relativa, o ônus de ilidi-la recai ao executado. Precedentes STJ e TJRS. Outrossim, a manutenção de inscrição em cadastro municipal presume a prestação dos serviços, incumbindo ao executado prova robusta da inocorrência do fato gerador. Precedentes TJRS. No caso, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para derruir as presunções de ocorrência do fato gerador e de certeza e liquidez do título. Decisão mantida. ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC/2015, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa e iliquidez do título exequendo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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596 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da embargante, sob os seguintes fundamentos: (a) proposta de devolução de cota social para abatimento no valor final devido, o qual é inferior ao pretendido pela exequente, evidenciando-se o excesso na execução; (b) proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Título executivo. Requisitos. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar configurada a liquidez do título executado e a exigibilidade da obrigação, bem como que o agravante se obrigou por fato de terceiro, a revisão de tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nova análise do contrato, medida inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a liquidação de sentença para apuração dos valores devidos a título de distribuição de lucros referentes aos anos de 2006 e manteve o prosseguimento da execução quanto à indenização por danos morais. Inconformismo do exequente. Sentença de primeiro grau determinou a liquidação dos lucros de 2006 devido à nulidade da ata de reunião dos sócios, cuja assinatura do exequente foi considerada falsa. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para corrigir a liquidez do título executivo, não havendo que se falar em preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. Apuração dos valores de 2006 em liquidação não se refere a mera orientação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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