(DOC. VP 270.6880.0582.1110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Sumaré - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que possui direito à isenção tributária e que cumpre os requisitos legais para concessão da benesse - Matéria cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da S�

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