(DOC. VP 164.8600.3001.4100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos à execução, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, consistente em pagamento de valor definido, com o estabelecimento de garantia (75% do valor de bem imóvel). Alegação de iliquidez. Insubsistência. 3. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Não há confundir liquidez do título que embasa a execução com a garantia ofertada pelos devedores ao pagament

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