(DOC. VP 220.6211.2628.4996)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada» (AgRg no REsp 1487080/PR, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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