(DOC. VP 350.7067.8458.0646)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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