(DOC. VP 175.0337.8724.7638)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, no âmbito de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios judiciais no percentual de 20%; e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação cont

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