(DOC. VP 143.3335.2000.7900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Recusa. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da VALE serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11» (AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/6/12). 2. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor, bem como da liquidez d

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