Jurisprudência sobre
liquidez do titulo

501 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinada a suspensão do feito, em razão da decisão do C. STF, Tema 1290. Índice de reajuste do saldo devedor de cédula de crédito rural no mês de março/1990 a ser definido pela Corte Superior no julgamento do recurso extraordinário interposto em ação civil pública. Matéria de repercussão geral que afetará a exigibilidade e liquidez do título judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incidente processual destinado às hipóteses em que se evidencia, ictu oculi, ausência de condições da pretensão executiva - Alegação de inexistência de liquidez do título executivo e condições da ação da execução que são passíveis de apreciação na exceção - Impossibilidade de análise do mérito por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título e necessidade de realização de perícia para apuração de saldo. Desacolhimento. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 ao qual foi negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a terceira exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título, ilegitimidade ativa, prescrição e incompetência da Justiça Estadual. Desacolhimento. Caixa Econômica Federal que sequer é parte na ação. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 e 2194368-38.2024.8.26.0000 aos quais foram negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Impossibilidade. Matéria que não se conhece de ofício. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, maxime porque matéria não conhecível de ofício, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO - DESLIGAMENTO DO EMPREGO FORMAL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o STJ deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão desta 4ª. Câmara Cível Especializada, para determinar a observância de sua jurisprudência, o novo julgamento da apelação fica vinculado ao entendimento adotado nos precedentes mencionados pelo referido Órgão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de execução. Alegação de ausência de documentos comprobatórios do quantum exequendo. Acórdão a quo que concluiu pela liquidez do título executivo com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos motivos pelos quais a recorrente considera violados os dispositivos apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial, que reconheceu o direito da exequente de receber o apostilamento integral do cargo em comissão de Diretor de Escola, nos termos de lei estadual. A embargante/recorrente requereu a extinção da execução, sob o argumento de que não teria sido instruída com documentos que embasassem os cálculos sobre o quantum exequendo. A sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao SAT. Competência para executar. Certeza e liquidez do título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria possui cunho constitucional. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam a extinção do feito ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da execução até aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Outrossim alegam ausência de certeza e liquidez do título. Pleito que merece parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo que devidamente instruem a ação executiva, respeitado a Lei 10.931/04, art. 28, bem como o CPC, art. 784, XII vigente e, com isso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título. No tocante à suspensão da execução, tendo em vista a recuperação judicial, é cabível sua extensão à agravante Alvana, uma vez que também figura como recuperanda juntamente com a recorrente Qualific. Decisão agravada que merece reparo neste ponto. Cabe mencionar que referida suspensão deverá ocorrer nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, o qual prevê o «stay period". No mais, a determinação de suspensão da execução em face da devedora principal não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 581/STJ. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Embargos do devedor. Título ilíquido. Comprovação de ressarcimento de valor descontado ilegalmente. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de processo que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a partir da citação válida. Descabimento. Os juros de mora incidem da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 942). Excesso de execução não verificado. É indispensável o apontamento, na petição inicial dos embargos, do valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo (CPC art. 917, §§ 3º e 4º). Embargos desacompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por parcelamento irregular do solo e Aut. Concl. do exercício de 2011 - Caráter propter personam da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação popular em fase cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou os honorários de sucumbência em 23% sobre o valor do dano. Anulação. A questão relativa ao cabimento da condenação do Município em honorários de sucumbência é matéria preclusa. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação de sentença não concluída. Os honorários devem ser arbitrados apenas após a fixação definitiva do valor do dano a ser ressarcido ao erário municipal. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Manutenção - Nulidade das CDA - Não configuração - Certidão que contém todos os requisitos do CTN, art. 202, do art. 2º e do § 5º da Lei 6.830/1980 - Precedentes - Hipótese em que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo - Aplicação da Súmula 436/Egrégio STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida. R. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP.

Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não conhecível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - Multa por desrespeito a embargo de obra lavrada em 2019 - Caráter propter personam da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e CIP dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Peruíbe - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade da cobrança por ausência de fatos geradores, porque o imóvel tributado está inserido em área de preservação permanente (APP) - Matéria não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Coisa julgada.

1 - A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível somente nos casos específicos em que haja discussão sobre questão que poderia ser reconhecida de ofício e que independa da dilação probatória. Tese de ausência de liquidez do título incabível. Matéria que depende de dilação probatória e não pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de remissão dos débitos pela Lei 17.202/1919 - Programa de regularização de das edificações construídas - Matéria controvertida, insusceptível de ser conhecida de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A reforma do aresto, quanto à liquidez do título executivo, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Adicional de risco de vida. Título condenatório ilíquido. Multa do art. 475-j. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, inaplicável a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (crédito rotativo). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária quanto à natureza jurídica ou liquidez do título extrajudicial apresentado demanda, necessariamente, uma incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, os quais deveriam ser interpretados à luz do contrato firmado entre as partes, hipótese que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas. Precedente do C. STJ. Hipótese em que a petição inicial foi instruída com cédula de crédito bancário devidamente acompanhada dos cálculos. A alegação de falta de certeza e liquidez do título é matéria reservada a embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 917, III. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nota promissória. Reconhecimento de iliquidez do título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TEMA 899, DO STF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, bem como do art. 76, §3º, da Constituição Estadual, tem força de título executivo a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote