(DOC. VP 890.0747.7342.1137)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por parcelamento irregular do solo e Aut. Concl. do exercício de 2011 - Caráter propter personam da obrigação - Alegada ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquide

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