(DOC. VP 145.3760.0002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A reforma do aresto, quanto à liquidez do título executivo, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ut Súmula 7/STJ. 2. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote