(DOC. VP 141.6044.9000.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. Rever o acórdão de origem, que entendeu pela ausência de nulidade e pela liquidez do título executivo, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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