(DOC. VP 151.7890.8001.4900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Embargos do devedor. Título ilíquido. Comprovação de ressarcimento de valor descontado ilegalmente. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Alterar conclusões da Corte de origem quanto à comprovação de ressarcimento de valores e à certeza e liquidez do título implica rever o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual s

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