Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Cédula de crédito bancário. Acervo fático probatório e cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Extinção da execução fiscal. Alegação de certeza e liquidez do título. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Decisão que determinou à exequente a emenda da inicial para adequar o rito processual ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, por entender como duvidosa a exequibilidade e liquidez do título executivo - Descabimento - Contrato assinado pelo gerente da contratante e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de cálculo do débito e notas ficais, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidez do título exequendo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Legitimidade do sindicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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255 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Liquidez do título. CPC/2015, art. 459. Princípio do livre convencimento. Aplicação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios. Nulidade do título. Cobranças indevidas. Perda de liquidez. Inexistência. Capitalização dos juros. Possibilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma completa e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão mantido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. 11.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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258 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Acórdão proferido por esta C. Câmara negando provimento ao recurso, com fundamentos na liquidez do título executivo, na ausência de abusividade dos juros remuneratórios e na ausência de ilegalidade na contratação do seguro prestamista, eis que a adesão foi ratificada em documento autônomo, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso, exclusivamente no tocante à contratação do seguro.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acordão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Julgamento da ação revisional. Liquidez do título executivo. Readequação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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260 - TJSP. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CLÁUSULA ARBITRAL. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
Embora o juízo arbitral não tenha poderes coercitivos, sendo possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato com cláusula de arbitragem, no caso, a agravante não demonstrou a liquidez do título que pretende habilitar. Inexistência, nos autos, de documentos comprobatórios da liquidez do título. A própria agravante, aliás, apresentou cálculos com valores diversos. Cláusula contratual previsiva de fórmula complexa para apuração do suposto crédito. Necessidade de conhecimento técnico especializado. Recurso desprovido... ()
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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. ... ()
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263 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra Maria Regina de Souza Sena, objetivando «a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram amparo na Lei 6.830/1980. (fl. 23). ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Conclusão do acórdão pela liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento alcançado pela Corte estadual (no sentido de que a liquidez do título extrajudicial que lastreou a ação de execução é apurável por meio da realização de meros cálculos matemáticos) demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Falta de liquidez do título. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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267 - STJ. Execução. Falta de liquidez. Nulidade (pré-executividade). CPC/1973, art. 618, I. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 745. CCB/1916, art. 1.092.
1. Admite-se a exceção, de maneira que é lícito arguir de nula a execução, por simples petição. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo, «Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do Título a viabilizar o processo de execução (REsp 124.364, DJ de 26/10/1998). ... ()
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268 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarados e não pagos. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade e determinou a atualização do valor do débito respeitandose o limite da taxa SELIC. Pedido de reforma sumariado na constitucionalidade da Lei Estadual n 13918/2009 como expressão da autonomia estadual. Descabimento. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/2009 na esteira de incidente decidido pelo Órgão Especial desta Corte. Necessidade de mera correção aritmética da taxa de juros moratórios e da correção monetária, se porventura superiores à taxa SELIC, mantida, porém, a liquidez do título executivo. Recurso improvido.
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269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de fazer. Nulidade da execução. Ausência de certeza e liquidez do título. CPC/1973. art. 535, II ausência de omissão. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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270 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.
«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. ... ()
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271 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a legitimidade passiva do agravante;(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 783. 5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado. 6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.
Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Suposta inconstitucionalidade da exação. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Tese de que não seria possível distinguir os valores cobrados a título de taxa de lixo e de taxa de limpeza pública. Matéria decidida a partir do direito municipal. Súmula 280/STF. Questionamento acerca da certeza e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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274 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).
«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Intimação para prosseguimento do feito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ 1. Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
«2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que não ficou configurada a inércia da parte autora ou a iliquidez do título executivo, e que não restou intimada do prosseguimento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Alimentos. Execução. Rescisão de contrato de trabalho não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes. Mudança da capacidade financeira deve ser discutida em ação revisional. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento do pedido da credora dos alimentos realizado pelo acórdão recorrido dentro dos limites postos na petição inicial não caracteriza hipótese de julgamento extra petita. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade passiva da União. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Liquidez e exigibilidade do título judicial. Prescrição. Agravo interno improvido.
1 - A União detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução em mandado de segurança por simetria de writ impetrado em face de ato praticado por Ministro de Estado. Ademais, dirimida a controvérsia da legitimidade passiva na fase de conhecimento, inviável sua rediscussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Locação. Posto de serviço. Contrato com previsão de valor mínimo mensal. A qualificação jurídica de fatos incontroversos nos autos não esbarra na vedação imposta pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurável mediante operação aritmética. Reconhecimento da liquidez do título executivo. Recurso provido.
1 - Conquanto a solução da contenda reclame análise de elementos concretos e pontuais delineados nas instâncias ordinárias, o exame que se propõe, acerca da exigibilidade do título executivo derivado de contrato de locação, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação de fatos incontroversos, não dependendo de reexame fático probatório, ou de cláusulas do contrato.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... ()
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281 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato de locação. Shopping center. Confissão. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Liquidez. Não afastamento. Honorários recursais. Provimento parcial. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A revisão de abusividades dos contratos que deram origem à confissão de dívida. No entanto, a possibilidade de revisão não afasta a executividade, certeza e liquidez do título. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido
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285 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre análise dos cálculos apresentados pelas partes, restando reconhecido que cabe aos embargantes comprovar as teses de excesso de execução e defeito nos cálculos do embargado, recaindo sobre eles o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Liquidez. Título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/2015, art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Reforma do acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA FEITA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO A ELAS OS SUPOSTOS DEVEDORES TENHAM SE ASSOCIADO, BEM COMO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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294 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de patrocínio esportivo. Existência de contrato complementar celebrado entre a empresa de assessoria apelante e a entidade esportiva patrocinada. Matéria alegada pela mediadora embargante, ora recorrente, que retira a certeza e liquidez do título no qual a embargada apóia sua pretensão satisfativa. Necessidade de apuração até mesmo da existência da obrigação e de quem seria devedor ou credor. Impossibilidade de responsabilização da intermediadora antes da determinação da relação de débito e crédito existente entre ela, o clube patrocinado e o patrocinador. Recurso provido para acolher os embargos à execução, extinguindo-se o processo com inversão dos ônus da sucumbência.
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295 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Da liquidez do título. Determinação de novo laudo pericial. Fundamentação dissociada das razões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos que ensejam reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A existência nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, bem como a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF... ()
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296 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Reconhecimento de liquidez do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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300 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Liquidez do título. Comprovação. Reexame de prova. Suspensão do feito em razão de deferimento de recuperação judicial. Reexame de prova. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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