Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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201 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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202 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título executivo. Liquidez reconhecida pela instância ordinária. Revisão que demanda análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da liquidez do título exequendo, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidez do título que embasa a pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência de razões que fundamentem a oposição dos embargos.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não evidenciam as hipóteses que autorizam a sua oposição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24/5/2019). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ausência de cerceamento de defesa e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a abordar a ausência de cerceamento de defesa e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sem abordar as questões referentes aos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de ausência de executoriedade e liquidez do título. Súmula 83/STJ. 2. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Não verificação. Certeza e liquidez do título executivo. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no manancial fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da demonstração do débito exequendo, bem como sua evolução. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Procedimento administrativo em que não houve direito de defesa. Ausência de liquidez do título. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é oriunda de procedimento administrativo em que não houve direito de defesa em favor da parte recorrida, além de caracterizar-se como título ilíquido, não passível de auto executoriedade como pretende o recorrente. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Instrumento público de constituição em garantia real. Ausência de prequestionamento. Acórdão que concluiu pela ausência de liquidez do título exequendo. Cláusula que prevê necessidade de ação de regresso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Título executivo. Liquidez reconhecida pela instância ordinária. Revisão que demanda análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da liquidez do título exequendo, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Recurso especial pendende de admissibilidade na origem. Embargos à execução. Execução definitiva de título judicial. Alegado excesso de execução ante a discussão acerca da dimensão da área do imóvel, afetando a liquidez do título. Expressiva quantia passível de levantamento sem caução. Fumus boni juris e periculum in mora presentes. Possibilidade de tornar inócuo o resultado do recurso especial. Excepcionalidade configurada. Concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Possibilidade de levantamento do valor mediante caução idônea. Agravo regimental provido.
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213 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução. Liquidez do título. Apuração do valor devido a partir de simples cálculos aritméticos (art. 786, parágrafo único, do CPC). Rito processual adequado. Devedor a quem a lei faculta ampla possibilidade de defesa por meio de embargos. Onerosidade excessiva: ausência. Cláusula penal estabelecendo multa de 10% (dez por cento) do valor devido que não se mostra despropositada. Precedentes recentes deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO PRÓPRIO DA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXPRESSAMENTE INDICOU A HIGIDEZ DA VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NO PRESENTE INCIDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de gado bovino. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do lustro prescricional por inexistência de liquidez do título executivo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da pretensão executiva. O tribunal de origem consignou que o acórdão exequendo transitou em julgado em 8.3.2002. Por ter sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, ocorreu a alegada prescrição. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APROVAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTE TJRJ. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO IRDR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 313, INC. IV, DO CPC/2015 .
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220 - TJSP. Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.
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221 - STJ. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações.Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-JSuposta ausência de intimação do advogado da parte.Inovação recursal. Impossibilidade. Alegada necessidade de liquidez do título para fins de aplicação do CPC, art. 475-J Inexistência de prequestionamento. Intimação pessoal.Desnecessidade. Valor patrimonial da ação. Dissídio não configurado. Falta de combate ao fundamento da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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222 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do lustro prescricional por inexistência de liquidez do título executivo judicial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Ausência de liquidez e certeza. Falta de legitimidade do crédito. Laudo pericial. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração (REsp. 890.518, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... ()
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226 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não cognoscível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Prosseguimento da execução. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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228 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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229 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários. Liquidez do título. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à execução procedentes. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Reconhecimento da liquidez do título executado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de clásula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Violação do disposto no CPC, art. 614, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Intimação para prosseguimento do feito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de liquidez e certeza da cda. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e inequívoca quanto à ausência de certeza e liquidez do título executivo em razão da persistência de divergência entre a indicação da competência compensada em PER/DCOMP's essencialmente idênticas, cujo ônus do esclarecimento caberia à exequente. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -
Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna ilíquido e inexigível o título extrajudicial que aparelha a ação executiva.... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Título executivo. Existência e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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237 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO INCERTA E ILÍQUIDA.
I.Caso em exame: Trata-se de embargos à execução acolhidos pela sentença, que extinguiu a ação executiva em razão de ausência de liquidez do título extrajudicial. Apela o embargado/exequente, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título, ao argumento de ter apresentado planilha e documentos oficiais da Receita Federal que demonstram a recuperação dos créditos previdenciários, sendo devida a remuneração nos termos contratuais. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO COM O CRÉDITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 368 E 368, AMBOS DO CC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PENDE O JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Levantamento de numerário. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Título exequendo. Liquidez e certeza. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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242 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. Liquidez do título executivo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 783 e CPC art. 523 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por artigos. Aferimento de quantia líquida referente ao valor dos aluguéis. Meros cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido, para aferir a liquidez do título exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de contrato preliminar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de liquidez do título, inexistência de novação e não extinção do aditamento do pacto. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do faturamento bruto anual, essencial para a apuração da taxa anual de franquia, compromete a liquidez do título executivo. A execução de multa rescisória fundamentada em cláusula de contrato anterior, substituído por novo instrumento contratual com disposições distintas, reforça a inexistência de certeza e exigibilidade do título. A existência de ação declaratória de rescisão contratual previamente ajuizada pela Apelada, discutindo a validade das penalidades aplicadas, aumenta a incerteza quanto à exequibilidade do título. Correta a sentença ao reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e julgar procedentes os embargos a execução. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Protesto de nota promissória. Mora caracterizada. Inexistência de ato ilícito. 1.- A jurisprudência desta corte já decidiu que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-Se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj. 7.12.2004). 2.- A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo regimental improvido.
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247 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida.
Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários - Legitimidade - Regime de solidariedade - Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.Validade da CDA - Regularidade na indicação do devedor - Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Alegado vício material na certidão de dívida ativa - Ausência de nulidade - Questões relacionadas à divisão do débito entre os coproprietários devem ser discutidas em ação própria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Execução Individual de Título Judicial constituído em sede de Ação Civil Pública, cujo decisum restou impugnado por recurso julgado pela Egrégia Segunda Câmara Cível. Crédito oriundo da denominada «Gratificação Nova Escola". Sentença proferida pelo Juízo a quo extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento na falta de liquidez do título. Prevenção do Órgão Fracionário que apreciou a irresignação interposta na ação originária. Aplicação do disposto no art. 6º, parágrafo único, II, do RITJERJ. Precedentes uníssonos deste Ínclito Sodalício. Declínio de Competência.
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