(DOC. VP 657.3403.9106.5333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Execução Individual de Título Judicial constituído em sede de Ação Civil Pública, cujo decisum restou impugnado por recurso julgado pela Egrégia Segunda Câmara Cível. Crédito oriundo da denominada «Gratificação Nova Escola". Sentença proferida pelo Juízo a quo extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento na falta de liquidez do título. Prevenção do Órgão Fracionário que apreciou a irresignação interposta na ação originária. Aplicação do disposto no art. 6º, parágrafo único, II, do RITJERJ. Precedentes uníssonos deste Ínclito Sodalício. Declínio de Competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote