(DOC. VP 201.9823.8001.8100)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Título executivo. Liquidez reconhecida pela instância ordinária. Revisão que demanda análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da liquidez do título exequendo, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. 869.218/SE/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.334.820/MA/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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