Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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151 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Extinção da execução que se afasta. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 283/STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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153 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cobrança de despesas condominiais - Obrigação propter rem - Legitimidade passiva do executado na condição de proprietário - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Prova documental suficiente - Previsão em convenção e assembleia condominiais - Obrigação também prevista legalmente - Penhora do bem imóvel objeto da cobrança - Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família - Entendimento do STJ Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso desprovido
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da embargante. 1. «a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução (agint no Resp. 1417548/PR, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 11/06/2019, DJE 26/06/2019), devendo os excessos serem decotados do montante devido. Incidência da Súmula 83/STJ, que constitui óbice tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. 1.1. Derruir a conclusão do tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Execução de título extrajudicial. Liquidez. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o apelo no que tange à suposta violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que não foram opostos embargos de declaração na origem, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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156 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível
«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título. Incidência das Súmulas nºs 211 e 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282. Reexame de provas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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158 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 535, 555 e 557, todos do CPC/1973. Inexistente. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título executivo elidida pelas provas juntadas aos autos. Súmula 393/STJ. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de consolidação, assunção e confissão de dívida, referente a loja de uso comercial em shopping center. Ausência de liquidez do título executivo. Inocorrência. Cláusula contratual que estipula correção monetária da dívida executada em patamar acima dos índices oficiais regularmente estabelecidos (3% ao mês). Inadmissibilidade. CCB, art. 389. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Anulação da referida cláusula contratual. Necessidade. Procedência parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Ausência de verdadeiro pressuposto da tese recursal. Súmula 284/STF. Tese recursal que parte de premissa fática expressamente rejeitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ação revisional. Julgamento favorável que não retira a liquidez do título executivo, mas apenas autoriza a readequação do valor devido. Agravo interno a que se nega provimento.
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162 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada em ação de dissolução de sociedade que defere pedido de hipoteca judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez do título judicial que não impede a instituição do gravame. Observância. Prematuridade da alegação de excesso de garantia. Valor da garantia ainda não fixado. Possibilidade de cancelamento parcial da hipoteca judiciária, em momento futuro, constatada desproporção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Concessão de uso de área pública. Liquidez do título executivo não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidez do título que embasa a pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição. Deficiência na fundamentação dos embargos.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não evidenciam as hipóteses que autorizam a sua oposição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez do título executivo. Matéria decidida à luz dos elementos probatórios da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao recorrente indicar, de maneira particularizada, em que consistiram as suscitadas ofensas aos dispositivos legais, sob pena de atrair o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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166 - STJ. Falência. Contrato de câmbio. Possibilidade de instrução do pedido. Dívida líquida.
«O contrato de câmbio, desde que protestado, é título hábil a instruir pedido de falência dada a sua liquidez. A simples conversão da moeda estrangeira e a apuração da diferença entre o valor convertido e a amortização da dívida não desnaturam a liquidez do título.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ PRESENTE - VALOR DO LOCATIVO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SENTIDO DIVERSO DO ALEGADO PELO DEVEDOR.
-Existindo correlação entre o montante apontado como sendo o locativo vigente no ano de 2020, com aquele apontado na tabela trazida pela exequente e não havendo qualquer alegação de irregularidade em relação ao índice do IGPM aplicado, de rigor concluir pela existência de liquidez do título executivo judicial colacionado aos autos, devendo ser realizado pequeno ajuste no quantum debeatur para considerar o valor correto do locativo vigente no referido ano (R$ 15.500,00), sobre o qual deverá incidir o IGPM de 2021 e 2022 para que, então seja definido o real valor devido (diferença entre o valor do locativo e daquele efetivamente pago no ano/22 (R$ 17.934,81), o que pode ser apurado por mero cálculo aritmético. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Liquidez do título executivo judicial. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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170 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ação revisional. Liquidez do título executivo. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título judicial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/73, art. 475-J somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Certeza e liquidez do título. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Liquidez do título. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual da condenação. Execução. Liquidez do título judicial. Necessidade. Pleito de conversão da execução em processo de liquidação de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título. Atendimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei 10.931/2004. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título. Atendimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei 10.931/2004. ... ()
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178 - STJ. Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.
«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Liquidez do título executivo. Homologação do laudo pericial contábil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - É de se reconhecer a ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a liquidez do título exequendo e a validade do laudo pericial que atestou o valor devido pela concessionária executada, ora recorrente, após o levantamento do valor incontroverso pela empresa credora, no caso, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.
1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... ()
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181 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de liquidez do título que lastreia a execução. Ação que não está instruída com os documentos necessários. Não atendimento dos requisitos do Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, II. Demonstrativo de débito que não se mostra suficiente para tanto. Exequente que teve oportunidade para apresentar a documentação necessária. Nulidade da execução reconhecida. Decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso não provido.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pela ausência de nulidade da execução, posto que os documentos existentes nos autos permitem a verificação de excesso apenas com simples cálculos aritméticos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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183 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez do título. Ação revisional. Impedimento da execução. Ausência. Honorários. Princípio da causalidade. Grau de sucumbência. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de liquidez do título. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de liquidez do título executivo. Nulidade do procedimento. Cálculos homologados que desrespeitam o comando expresso no acórdão executado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida para extinguir o cumprimento de sentença, entendendo que o procedimento de liquidação de sentença realizado anteriormente, em que se produziu laudo pericial e se proferiu decisão judicial que o homologou, não apurou o quantum debeatur, ou seja, não se trata de título líquido, não incorrendo, portanto, em violação da coisa julgada à sua análise para fins de correção dos valores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ.... ()
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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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190 - TJSP. Embargos à execução. Multas de contrato de compra e venda de energia exigidas de avalista. Créditos liquidados de acordo com as fórmulas contratuais. Inexistência de cláusula compromissória para tanto. Ausência de instauração de controvérsia e acesso ao juízo arbitral. Cláusula compromissória bem rejeitada. Inicial executiva acompanhada de memória de cálculo. Ausência de impugnação circunstanciada e cumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Liquidez do título bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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191 - STJ. Recurso especial. Bancário e processual civil. Cédula de crédito bancário. Execução. Título extrajudicial. Liquidez. Evolução da dívida. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização diária. Tabela price. Desvirtuamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da liquidez do título e da adequada demonstração da evolução do débito demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, TAIS COMO A PRESCRIÇÃO, LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU OUTRAS QUE DEMONSTREM DE PLANO QUE O EXECUTADO NÃO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que « não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida (fl. 106).... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução de título judicial. Ausência de liquidez do título. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 187, 421 e 422, do Código Civil - não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria, no caso dos autos, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 869684/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 06/10/2016; AgRg no AREsp 705852 / RJ, desta Relatoria, DJe de 30/08/2016. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de liquidez do título judicial. Necessidade da realização de perícia contábil. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/1973, art. 475-J (correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Direto processual civil. execução de título extrajudicial. Objeção da executada quanto à liquidez do título. Questão já apreciada. Renovação de matéria já decidida. Agravo não conhecido.
1. Questão relativa à iliquidez do título já resolvida anteriormente no processo. 2. Impossibilidade de conhecimento do pedido de fixação do valor do monte-mor porque não decidido na decisão agravada. Preservação do duplo grau de jurisdição. 3. Agravante que tenta ressuscitar questão já decidida. Preclusão consumativa operada. Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade dos recursos. 4. Advertência na aplicação das penalidades insertas nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, em caso de reincidência. 5. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez do título. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor do Enunciado 211/STJ. ... ()
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198 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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199 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título executivo. Liquidez reconhecida pela instância ordinária. Revisão que demanda análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da liquidez do título exequendo, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Decisão agravada mantida quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, não configuração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de incidência de juros de mora sobre astreintes. Incidência da multa de 10% do CPC, art. 475-J. Quantia certa ou liquidada. Possibilidade, desde que aferida a liquidez do título executivo judicial, bem assim intimado o devedor. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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