(DOC. VP 140.0931.8001.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Extinção da execução que se afasta. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 283/STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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