Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0672.5704)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Concessão de uso de área pública. Liquidez do título executivo não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A Corte regional apreciou fundamentadamente a controvérsia, consignando que não há nos autos elementos capazes de fundamentar os cálculos da INFRAERO e, assim, conferir a suscitada liquidez, n ão padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote