(DOC. VP 230.5010.8963.9212)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de liquidez do título judicial. Necessidade da realização de perícia contábil. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/1973, art. 475-J (correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote