(DOC. VP 150.4034.7002.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 535, 555 e 557, todos do CPC/1973. Inexistente. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título executivo elidida pelas provas juntadas aos autos. Súmula 393/STJ. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a qu

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