Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -
Alegação de pagamento pela excipiente - Documentos colacionados aos autos pelo Fisco que não confirmam a alegação - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. art. 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCOU COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. EXEQUENTE/ EMBARGADO QUE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE 2017 A 2019, COM AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS PERÍODOS EM QUESTÃO. ATA DE MARÇO DE 2020 QUE APENAS INDICA O REAJUSTE DA COTA CONDOMINIAL ANTERIOR, SEM DECLINAR O VALOR. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS ATAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento contratual. Conclusão do acórdão pela ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Alegação de necessidade de produção de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.
«1 - Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza modificativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de anulação de duplicata de prestação de serviços. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Aceite. Autonomia da cártula. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. Exceções pessoais. Possibilidade. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez do título. Recurso improvido.
«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.
«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Título executivo. Presunção de liquidez. Prova em contrário. Ausência. Inércia da parte. Juiz. Produção de prova. Determinação. Impossibilidade. Princípio da igualdade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de ato da autoridade municipal. Análise das circunstâncias excludentes. Deficiência na instrução. Inocorrência. Onus probandi ei incumbit qui dicit.
«Sobre a prova e sua distribuição o Código de Processo (art. 333) consagra, em termos, a regra do direito romano «semper onus probandi ei incumbit qui dicit, aperfeiçoada por Paulo quanto à prova negativa: «ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. Em outras palavras, voltamos ao princípio fundamental que o gênio romano sintetizou admiravelmente - o «onus probandi incumbe, sempre, «ei qui dicit. Pois aqui, de tudo o que disse nada provou o Apelante, ainda que instado para tanto por três vezes , e da última advertido de que no silêncio o feito seria julgado pelo estado do processo. Por isso não há falar em «deficiência de instrução; para alem disso, ante a ausência de prova, que não se realizou por inércia da parte, não pode o juiz de ofício fazer suas vezes e determinar seja produzida, pelo que importa desafeição ao princípio da igualdade. Haveria como efetivamente há de prevalecer, portanto, a presunção de certeza e liquidez do Título Executivo, em nada infirmada pelo Apelante, limitado que ficou a meras alegações sem qualquer substrato. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Impugnação da sentença. Violação da dialeticidade. Não ocorrência. Julgado atacado em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Ação de anulação de protesto. Acórdão que o entendeu legítimo. Exigibilidade e liquidez do título aferidas. Análise do negócio jurídico entabulado entre as partes e das provas dos autos. Alteração das conclusões do julgamento recorrido. Impossibilidade na via eleita. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, ao entender que a parte contrária, na sua apelação, apresentou razões de fato e de direito pelas quais entendeu pela reforma da sentença, tendo o recurso abordado, ainda que em linhas gerais, questões que guardam relação com o que foi decidido no primeiro grau de jurisdição, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de não existir violação à dialeticidade. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Crédito não tributário - Água e esgoto - Obrigação que não tem natureza propter rem - Legitimidade do usuário do serviço - Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Extinção devida do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Improcedência. Inconformismo da embargante. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração do valor devido por meio de meros cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título. Novação da dívida não comprovada. Atualização monetária do débito. Planilha apresentada pelos exequentes utilizou índice diferente do pactuado. Determinação de refazimento dos cálculos para correção do valor pelo IPC-FIPE. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Inexistência de qualquer trecho conflitante capaz de retirar a coerência ou a lógica do que restou decidido pela turma julgadora quanto à iliquidez do crédito. Omissão não caracterizada. A questão envolvendo os elementos externos que desnaturaram a liquidez do título foi suficientemente analisada. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução movidos pelos apelantes, com base em título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. A parte apelante pleiteia a extinção da execução, alegando iliquidez e inexigibilidade do título, excesso de execução e aplicação indevida de capitalização de juros, além da nulidade de cláusulas contratuais e da inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário proveniente de empréstimo com prestações definidas que, acompanhada de memória de cálculo, é instrumento suficiente para instruir a execução, não se verificando suposta ausência de liquidez do título. Quitação decorrente de seguro empresarial que deveria ser demonstrada pelos embargantes, o que não ocorreu nos autos. Embora admissível a discussão dos contratos anteriores, não se exige a apresentação dos referidos instrumentos para demonstrar a dívida confessada no instrumento objeto de cobrança. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Na hipótese de inadimplência foi estipulada a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, situação admitida pelo ordenamento jurídico. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de honorários advocatícios fundada em contrato celebrado entre causídico e o embargante, tendo por objeto a elaboração de instrumentos de cessão de direitos sobre estabelecimentos comerciais. O fundamento da sentença foi a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva percepção do proveito econômico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conexão. Pedido de reunião dos feitos, um deles já sentenciado. Súmula 235/STJ. Ausência de liquidez do título extrajudicial. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.
«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Título executivo judicial - Extinção, por falta de liquidez do título - Acordo homologado em autos de divórcio, especificando os valores das dívidas a serem partilhadas - Inclusão de valores estranhos ao acordo - Inadmissibilidade - Determinação de limitação da atividade executória ao conteúdo do título executivo - Prosseguimento da execução para satisfação do crédito, nos limites do título executivo - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.
Embargos à execução propostos pelo condômino objetivando a extinção da execução que lhe é movida pelo condomínio, para cobrança de cotas condominiais em atraso, ao fundamento de que, em síntese, a petição inicial dos autos principais é inepta em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim sustentando a ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto que o exequente não instruiu aos autos com as atas que indicam os valores das cotas pagas mensalmente pelos condôminos, referentes ao período de 05.07.2021 a 05.11.2022. Sentença que acolheu ditos embargos e julgou extinta a execução em apenso, sem resolução do mérito, em face da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, na forma do CPC, art. 485, IV, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Inconformismo do vencido. Consigne-se que a execução de cotas condominiais está prevista nos arts. 783 e 784, X do CPC. Para possuir força executiva, isto é, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem estar previstas na respectiva convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. Em sua fundamentação a sentença destacou ainda que embora tenha o exequente, ora embargado, juntado aos autos da execução a Convenção do Condomínio, os boletos de cobrança, a planilha do débito e as Atas de Assembleia, constatava-se a inexistência do valor das cotas condominiais ordinárias, restando somente indicado nas Atas acostadas o percentual autorizado de reajuste e valores de cotas extras. Ou seja: não fora comprovado o valor da cota condominial ordinária. Significa dizer que este - o valor das cotas condominiais - seria o cerne da questão. Em sua impugnação aos embargos, entretanto, o exequente assinala que a Convenção condominial estabeleceu a fração ideal de cada unidade condominial, caso do apartamento 802 (que é o objeto da cobrança), para aponte do débito em execução, ressaltando que o executado se encontra em débito, não havendo qualquer prova de que tenha quitado a sua obrigação. Conclui, para espancar qualquer dúvida, que anexou os boletos das cotas condominiais do período em questão, deixando claro que os valores executados estão corretos e foram devidamente demonstrados. Conquanto pareça singela a questão, vale ressaltar que dispõe o art. 1.336, I do Código Civil. Se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível isso conduzirá à nulidade da execução (art. 803, I do CPC). Todavia, quanto à questão sub examine, de se destacar que há previsão no mesmo CPC quanto à higidez do título, ainda que haja a necessidade de simples cálculos para apuração do débito exequendo (art. 786). Com efeito, mesmo eventual discussão acerca da correção matemática das despesas condominiais, estariam supridas com o fornecimento de todos os elementos probatórios. A saber: a Convenção do Condomínio, a Ata da Assembleia Geral (que apurou o valor da taxa condominial em cada período) e a Planilha de cálculos discriminando os valores. Ao alegar a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade, o executado embargante chamou a si o seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), o que exigiria a devida instrução probatória, a qual, todavia, sequer chegou a ser requerida, apesar da expressa intimação para especificação de provas. Não se trata de mera alegação de ausência dos elementos formais do crédito constituído, já que todos estavam presentes não sendo, portanto, admissível retirar o atributo de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados pelo condomínio exequente. Admissível a adoção da analogia quanto ao que dispõe o art. 917, §4º e seus incisos, do CPC. O fato é que o embargante não demonstrou a alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, limitando-se a citar, argumentativamente, a matéria legal. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provimento do apelo para reforma integral da sentença. Embargos julgados improcedentes, invertendo-se o ônus sucumbencial. Prosseguimento da execução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Oferecimento de títulos BESC (ações preferenciais do Banco do Brasil) para a quitação do débito - Decisão agravada que rejeitou a proposta - Inconformismo - Não acolhimento - Execução que, nos termos do CPC, art. 797, deve se dar no interesse do credor, o qual, por sua vez, haja vista a ausência de liquidez do título, recusou essa forma de pagamento - Ademais, necessário de observar a ordem legal de penhora prevista no CPC, art. 835 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial.Embargos declaratórios. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Natureza do contrato.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nota promissória. Ausência de liquidez do título que a originou. Precedentes. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. A alteração do entendimento firmado pelo tribunal de origem a respeito da natureza do contrato que embasou a execução encontra-Se obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato quando ilíquido o título que a originou. Súmula 258/STJ.Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Condenação do executado à penalidade de ressarcimento integral do dano - Impugnação rejeitada - Liquidez do título executivo - Valor apurado por simples cálculo aritmético - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução amparada em instrumento de confissão de dívida. Sentença de improcedência que afirma ser o título executivo líquido e certo, não havendo nulidade. Ausência de assinatura contemporânea das duas testemunhas. Dispositivo legal art. 784, III CPC que não exige que as assinaturas das testemunhas sejam lançadas no mesmo momento das do credor e devedor. Entendimento jurisprudencial do STJ acerca do tema. Embargante que não questiona a legitimidade da própria assinatura que consta do título exequendo e, tendo realizado o pagamento parcial da dívida nos termos da confissão, reconhece tacitamente a dívida e seu valor. Embargante/apelante que ademais não fez prova mínima da alegada falsidade das assinaturas das testemunhas, não logrando trazer aos autos qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Embargos que não trazem demonstrativo descriminado e atualizado de seus cálculos, no sentido de que seja reconhecido o excesso de execução (art. 917, §3º, CPC). Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reestruturação da carreira. Liquidez do título. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal de origem entendeu pela higidez da CDA, indicando que as exigências legais foram cumpridas. Eis o trecho do acórdão recorrido: «Por sua vez, verifica-se que os acréscimos são devidos em razão do não pagamento no tempo oportuno e não comprometem a liquidez do título, pois são apuráveis por simples cálculo aritmético, considerando-se os índices legais. O título executivo está representado pela CDA regularmente inscrita (fls. 39), preenchendo os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, revestindo-se de presunção de certeza e liquidez que caracteriza o crédito tributário (arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execução Fiscal). Sendo esta presunção relativa, o ônus para ilidi-la é da embargante, que nada produziu para afastar a cobrança, sendo, pois, insubsistentes suas alegações. Não se cogita, assim, de qualquer vício apto a abalar a certeza e liquidez da dívida executada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 330, IV E 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO SANOU O DEFEITO, DEIXANDO DE TRAZER A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. O CPC, art. 784, X, CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CUJO DÉBITO ESTÁ EM ABERTO. NA HIPÓTESE, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA DE FORMA EXPRESSA O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - WASHOUT - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, EXIGÍVEL E LIQUÍDA - VIA ORDINÁRIA. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - A ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. A inexistência de critérios pré-determinados para o cálculo da indenização decorrente da cláusula de washout, retira a liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Domicílio do Servidor. Inteligência do Tema 480 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote