(DOC. VP 664.1146.8409.3623)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Crédito não tributário - Água e esgoto - Obrigação que não tem natureza propter rem - Legitimidade do usuário do serviço - Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Extinção devida do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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