(DOC. VP 825.1335.3746.5273) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de honorários advocatícios fundada em contrato celebrado entre causídico e o embargante, tendo por objeto a elaboração de instrumentos de cessão de direitos sobre estabelecimentos comerciais. O fundamento da sentença foi a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva percepção do proveito econômico. II

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