(DOC. VP 193.2245.1001.5800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, que pretende desconstituir a CDA que lastreou a Execução, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a falta de liquidez do título executivo. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recur

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