Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... ()
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602 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Inter Oregon S/A contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspensão de execução de título extrajudicial, determinando manifestação da parte exequente sobre Exceção de Pré-Executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência, considerando alegações de simulação de contrato, vício de representação, ausência de liquidez do título, abusividade de cláusula penal, excesso de execução e afronta ao concurso de credores. III. Razões de Decidir 3. Não preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois não demonstrada a probabilidade do direito das alegações da agravante. 4. Suspensão da execução pressupõe o ajuizamento de Embargos à Execução com integral garantia do Juízo. 5. Questões sobre nulidade do título já foram rejeitadas em decisão anterior, sem interposição de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples manifestação de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução. 2. A suspensão da execução requer Embargos à Execução com garantia do Juízo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 300, caput; art. 919, §1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. STJ, REsp 450.852/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida.
1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação de qualquer nulidade. Não se desincumbiu o embargante do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2016 e 2017. Município de Limeira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção. Inexigibilidade reconhecida em ação anulatória - autos 1012652-86.2016.8.26.320, referente aos exercícios 2003 e 2004. Insurgência da executada. Não cabimento. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque o imóvel não possui no mínimo dois melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença que extinguiu a execução fundada na falta de liquidez do título exequendo e por não ter sido promovida a substituição processual da empresa exequente. Insurgência da parte executada quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos praticados após a extinção da pessoa jurídica exequente. Empresa que encerrou formalmente as suas atividades em 14/06/2016 antes de ser proferida a sentença exequenda. Ausência de substituição processual. Inexistência dos atos processuais praticados a partir do encerramento formal da empresa e consequente perda da capacidade de ser parte. Cabimento da verba honorária em razão da extinção da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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607 - STJ. Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica.... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Alegação de excesso de execução e necessidade de realização de perícia contábil afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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609 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do processo executivo. Preliminar. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que houve o devido preparo. Mérito. Execução que busca a cobrança de multa de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que extinguiu a ação afirmando a inexistência de título executivo extrajudicial devido à ausência de assinaturas no contrato. Verossimilhança da alegação da parte exequente de que a ausência da assinatura no contrato que instruiu a inicial se tratava de irregularidade no sistema E-Saj. Extinção do feito por ausência de assinatura que não se mantém. Contrato assinado juntado posteriormente aos autos. Excesso de formalismo. Análise das demais matérias objeto da exceção de pré-executividade, considerando o disposto no art. 1013, I do CPC. Alegação de falta de liquidez do título diante da ausência de notificação prévia. Documentos que demonstram o envio da notificação prévia para o executado e comprovam a realização do pagamento apenas na data indicada pela parte autora. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença reformada para o fim de determinar o prosseguimento da execução, afastando a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alegação de prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a 20/08/2016 e de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de cotas condominiais. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado pelo STJ (Tema 949). Inocorrência de interrupção do prazo prescricional. Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, para que ocorra a interrupção do prazo fatal, na forma do CPC, art. 240, é necessária a citação válida da pessoa legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Ajuizamento de ação anterior contra parte ilegítima (construtora), que não decorreu de erro escusável do Condomínio, em razão da ciência inequívoca sobre a aquisição da unidade imobiliária pelo embargante. Título extrajudicial que possui todos os requisitos previstos no CPC, art. 783, tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, com força executiva. Recursos desprovidos.... ()
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611 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.
1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no diário oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no Diário Oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... ()
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616 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.
«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... ()
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617 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Retorno dos autos para análise do mérito sob pena de supressão de instância.
1 - A Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória.... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE. DECLARADA. TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ATA CONDOMINIAL. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.
Sabe-se que a legitimidade é aquilatada para a ação, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. No que diz respeito a questão afeta a cobrança da taxa de condomínio o STJ firmou o entendimento de que havendo ciência do condomínio quanto ao real possuidor e tradição do bem, este deverá assumir a cobrança. A execução de taxas condominiais deverá vir amparada, nos termos que determina o art. 784, X do CPC, ou seja, os créditos cobrados deverão vir comprovados com as atas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, sob pena de extinção da ação por falta também de liquidez e exigibilidade. Não instruindo a parte exequente com referidos títulos deve ser julgada extinta a execução.... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Embargos do devedor. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo. Ausência de indicação do índice de correção monetária. Iliquidez. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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620 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS).
Sentença de improcedência proferida em momento inoportuno. Existência de demandas prejudiciais que debatem, justamente, a certeza e liquidez do título executivo. Eventual suspensão em sede recursal, para posterior retomada do julgamento à luz de fatos supervenientes, que implicaria em supressão de instância, sem contar que eventual reconhecimento da inexigibilidade do título executivo poderia resultar em juízo de mérito diverso, com o acolhimento, ainda que parcial, dos embargos à execução. Sentença anulada, de ofício, para que, uma vez suspensos estes embargos com fundamento no art. 313, V, «a do CPC, os autos retornem ao Juízo de Origem e aguardem o julgamento definitivo das demandas prejudiciais, proferindo-se, então, novo julgamento com base nos novos elementos. Prejudicado o recurso interposto... ()
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621 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.
«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção «secundum eventus probationis). A questão da ilegitimidade passiva, condição da ação, ostenta a natureza de questão de ordem pública, conducente, quando acolhida, à extinção terminativa do processo. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes (RESP 388.000 / RS; DJ 18/03/2002; Rel.: Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537.617 / PR; DJ 08/03/2004; Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, conjugado com o art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - No entanto, para que seja suficiente a embasar a execução, a obrigação exposta no termo deve se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade - Hipótese na qual apenas parcial a atuação profissional da exequente em nome do executado (demanda previdenciária extinta em virtude de desistência) - Cobrança pretendida pela apelante, no importe de R$ 53.889,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) que engloba honorários de êxito, multa contratual e honorários executivos - Situação na qual ausente liquidez do título - Questão que deve necessariamente ser precedida de via de conhecimento ou arbitramento - Inadequação da via executiva bem reconhecida - Embargos do devedor acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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624 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.
«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. ... ()
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627 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2020. Município de Pedreira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Não cabimento. Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque a Planta Genérica de Valores é anterior ao loteamento em que situado o bem. Aplicação, em tese do Tema 1.084, do STF. Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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629 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da embargante. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Penhora sobre pequena propriedade rural. Concessão do efeito suspensivo. § 1º do CPC/1973, art. 739. Requisitos preenchidos. Garantia do juízo presente. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.
«1. Após a introdução do CPC/1973, art. 739-A, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuição aos embargos à execução de, somente, efeito devolutivo, sendo que para a concessão do efeito suspensivo, torna-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação, «periculum in mora e segurança do juízo. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca da liquidez do título, notadamente sobre a inclusão das taxas condominiais vincendas na execução, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada improcedente na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e juros. Julgamento extra petita. Ausência de demonstração do quantum debeatur. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e o bjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Instrumento particular de mútuo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida - Inconformismo da embargada. ... ()
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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CANELA / RS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CDA ILIDIDA. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Embora relativa, o ônus de ilidi-la recai ao executado. Precedentes STJ e TJRS. Outrossim, a manutenção de inscrição em cadastro municipal presume a manutenção das atividades, incumbindo à executada prova robusta da inocorrência do fato gerador. Precedentes TJRS. No caso, os elementos probatórios apresentados são suficientes a ilidir as presunções de ocorrência do fato gerador e de certeza e liquidez do título, demonstrando o encerramento das atividades da pessoa jurídica antes dos exercícios dos créditos tributários executados. Decisão de acolhimento da exceção de pré-executividade e de extinção da execução mantida. ... ()
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636 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo realizado entre particulares. Alegação de prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Fato, todavia, que não implica na inexistência do débito. Determinação para que seja extirpada a cobrança de juros acima do patamar legal. Impossibilidade, uma vez que não foi possível apurar qual seria o valor original. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e inexigibilidade. Extinção da execução decretada. Recurso provido para esse fim.
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637 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Inconformismo do agravante.
«1. O entendimento do acórdão recorrido - de não cabimento da exceção de pré-executividade dada a liquidez do título executado - só pode ser alterado mediante o reexame dos fatos e provas presentes nos autos, e não por meio da revaloração probatória como pretende fazer crer o insurgente, o que impede o prosseguimento do apelo nobre no ponto, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de discussão de matéria dependente de dilação probatória. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... ()
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640 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado embargante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se desincumbiu o Banco embargante do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instituição de vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ISS concernente aos exercícios de 2012 a 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Não cabimento. Alegação da empresa sobre ser indevido o seu desenquadramento do regime especial, que não foi notificada dos autos de infração lavrados pelo Município, que houve alteração do critério jurídico adotado até então no exercício do lançamento, e que há cobrança de créditos tributários já extintos pelo pagamento. Matéria controvertida, que não pode ser conhecida de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Juros de mora. Lei 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Necessária limitação dos juros que não elide a liquidez do título executivo. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Decisão que acolheu em parte a exceção apenas para reduzir a multa punitiva ao valor do crédito principal. Recurso provido para acolher a exceção em maior extensão, de modo a limitar os juros moratórios ao teto representado pela taxa SELIC, e para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - CPC, art. 239, § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria torpeza - Arguição de falta de liquidez do título executivo - Afastamento - Cálculos do valor da dívida relativa a benfeitorias necessárias e parcelas do financiamento imobiliário - Apuração do valor dependia apenas de cálculo aritmético - CPC, art. 509, § 2º - Desnecessidade de prévia liquidação de sentença - Exceção de pré-executividade é sede imprópria para discutir erro nos cálculos ou eventual excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Insubsistência. Matéria exclusivamente de direito. Elementos documentais já constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Contrato que prevê expressamente a obrigação da adquirente de quitar o saldo devedor com recursos próprios, na hipótese de não obtenção de financiamento bancário. Mora da apelante caracterizada. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Encargos pactuados compatíveis com as taxas praticadas pelo mercado. Ausência de liquidez do título não configurada. Existência de saldo devedor devidamente discriminado. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Discussão sobre liquidez do título executivo judicial. Revolvimento probatório. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso especial da fazenda nacional no sentido de que não há como o STJ, em sede de recurso especial, assentar a higidez da certidão de dívida ativa, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A agravante, no entanto, nas razões deste agravo, não impugnou especificamente o fundamento acima identificado, mas, apenas, limitou-se a afirmar que a liquidez do título executivo não fica comprometida por depender a determinação do valor exequendo, apenas de meros cálculos aritméticos. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.... ()
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648 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Embargos à execução improcedentes, com consequente apelo da embargante. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Embargante que não nega a celebração do contrato, impugnando as assinaturas pelo simples fato de não terem sido realizadas com certificado digital. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. Inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa física da titular da empresa, cujo patrimônio se confunde. Admissibilidade de imediata constrição de bens e valores titulados em nome da pessoa física, que figura no polo passivo da execução. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Precedentes. Exceção de pré-executividade. Existência de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA. Manutenção. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem, de plano, que o executado não é responsável pelo débito. Alegação de que o crédito estava com exigibilidade suspensa quando de sua inscrição em dívida ativa, que é de maior complexidade, envolvendo, inclusive, outras demandas, a exigir dilação probatória. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento.... ()
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