(DOC. VP 730.7228.1228.8682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2016 e 2017. Município de Limeira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção. Inexigibilidade reconhecida em ação anulatória - autos 1012652-86.2016.8.26.320, referente aos exercícios 2003 e 2004. Insurgência da executada. Não cabimento. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque o imóvel não possui no mínimo dois melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. Análise incompatível com a via estreita da

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