(DOC. VP 929.7965.0649.7847)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação de qualquer nulidade. Não se desincumbiu o embargante do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder

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