(DOC. VP 240.6100.1491.3173)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada improcedente na origem. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e juros. Julgamento extra petita. Ausência de demonstração do quantum debeatur. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e o bjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Ainda que reconhecida a existência de dívida decorrente da incidência de juros no contrato de mútuo feneratício, a identificação da falta de liquidez do título, bem como a não demonstração do quantum debeatur pela parte autora inviabilizam o prosseguimento da

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