Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.
«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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703 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à Execução Fiscal. Multa aplica pelo PROCON/RJ em razão de ofensa à legislação consumerista. Tese defensiva de desproporcionalidade do valor da sanção aplicada. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Relação jurídica devidamente demonstrada. Aplicação da teoria da aparência. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... ()
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706 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e processual civil. Contratos. Embargos à execução de título extrajudicial nos quais o Poder Público defendeu a ausência de liquidez do título e, subsidiariamente, o excesso de execução quanto aos índices de atualização, sustentando a aplicação dos critérios previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com juros a partir da citação. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte embargada (exequente) objetiva a condenação de seu ex adverso ao ressarcimento das despesas processuais e a fixação dos juros de 1% ao mês (contratualmente ajustados) a contar do vencimento de cada obrigação. O Município, por seu turno, alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao pleito concernente ao excesso de execução. Hipótese em que não se conhece do primeiro apelo, na medida em que não é admissível que a parte embargada formule pedido contraposto na impugnação. A fundamentação está vinculada à defesa do título executivo. Portanto, o êxito do exequente, nesse caso, é a improcedência do pedido, o que foi alcançado. Além disso, os embargos do devedor possuem autonomia em relação à execução. Em relação ao segundo apelo, destaca-se a aplicação da regra prevista no art. 1.013, §3º, III do CPC, sendo absolutamente descabida a anulação da sentença. Porém, os critérios de atualização constam do contrato administrativo, o qual prevê a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança para pagamento. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, os quais envolvem a aplicação dos juros legais (Lei 9494/1997, art. 1º-F). Hipótese em que incide a regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Primeiro recurso não conhecido e segundo parcialmente provido.
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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão a quo não atacados. Súmula 283/STF. Levantamento do valor incontroverso. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Agravo regimental improvido.
«1. Trata-se a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença na ação de revisão contratual, na qual o agravante sustenta a inexibilidade do título executivo, sem a devida liquidação. ... ()
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do CPC, art. 784, VIII constitui título executivo extrajudicial «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Estando a ação de execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação, instrumento particular de confissão de dívida e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez do título executado. A forma de realização do cálculo do valor do aluguel e acessórios da locação, que se traduz em verdadeira arguição de excesso de execução, demanda dilação probatória o que é incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - LIQUIDEZ - ENCARGOS COMUNS/CONDOMÍNIO - ILIQUIDEZ - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da execução quando presentes vícios formais evidentes, sem necessidade de dilação probatória. - O CPC, art. 784, VIII dispõe que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. - No caso concreto, os val ores cobrados a título de aluguel mínimo reajustado e fundo de promoção e propaganda são considerados líquidos e exigíveis, pois decorrem de disposições contratuais objetivamente estipuladas. - Por outro lado, os valores referentes a despesas comuns/condomínio não possuem liquidez, pois sua apuração depende da contribuição dos demais lojistas e de documentos que não foram apresentados nos autos. - Assim, a execução deve ser parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto aos encargos comuns/condomínio, por ausência de liquidez.... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Existência de título executivo reconhecida em anteriores exceções de pré executividade transitadas em julgado. Preclusão consumativa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - «Não tem acolhida a tese de ausência de preclusão, uma vez que a prescrição alegada foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade, definitivamente julgada, não podendo ser renovada por ocasião da interposição de Embargos do Devedor. Precedentes do STJ". (AgRg nos EDcl no AREsp. 38.176, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013) ... ()
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710 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. 1. A exceção de pré-Executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que (fls. 200/204): ... ()
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711 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração ambiental. Transporte irregular de combustíveis. Competência para fiscalização e licenciamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Validade dos autos de infração e das respectivas multas. Regularidade do processo administrativo. Ausência de cerceamento de defesa. Conclusões lastreadas em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Ação revocatória falimentar. Declaração de ineficácia. Exegese de cláusulas do termo de quitação. Óbice da Súmula 5/STJ. Análise da memória de cálculos. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão do título executivo. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da liquidez do título executivo, pois tal providência demandaria exegese das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da iliquidez do título em decorrência do julgamento pelo STJ do REsp. Acórdão/STJ, dada a necessidade de liquidação com vistas à apuração dos valores efetivamente devidos pelo executado. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - No caso, desde o início do cumprimento provisório da sentença no Juízo singular, foi observada a pendência de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), o qual foi provido, para cassar o acórdão recorrido, julgando extinto o cumprimento provisório da sentença, ante a ausência de liquidez do título. Em consequência, foi determinado o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova liquidação dos eventuais direitos de cada credor, cessionário do crédito originário, observando-se os parâmetros fixados no referido julgamento, para que pudesse ser autorizada a penhora e ulterior liberação do dinheiro depositado. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO.
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (Art. 28, lei 10.931/2004) . O afastamento da mora não compromete a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cédula de crédito, pelo que a execução deve prosseguir, apenas com a adequação do valor exequendo. Precedentes do STJ. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ), desde que oportunamente postulado pelo embargante.... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito industrial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Não ocorrência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Restituição - Débito contratual - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Insurgência da autarquia com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Presunção de certeza e liquidez do título executivo. No caso dos autos trata-se de «Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória tendo como anuente a Prefeitura Municipal de Brodowski - Ciência inequívoca do débito contratual -Inocorrência de prejuízo concreto que configure o cerceamento de defesa - Desnecessidade da juntada de eventual processo administrativo. ... ()
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717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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720 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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721 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
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722 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de valores. Possibilidade. Critérios estabelecidos pelo juízo da recuperação. Crédito líquido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR.
«1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A - , sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO -
Alegação da recorrente de ausência de devida fundamentação da decisão agravada - Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e enfrentou devidamente os pontos controvertidos - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais.Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida. Cédula rural pignoratícia. Desvio de finalidade. Título executivo. Desnaturação. Operação «mata-Mata".Extensão/alongamento pleiteado em sede de título descaracterizado. Título executivo. Requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade (nula executio sine titulo). Inviabilidade de verificação dos requisitos do título apresentado à execução. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.Agravo regimental improvido.
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação indenização.... ()
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727 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.
«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... ()
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728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.
O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA, DESDE QUE A DÍVIDA A SER COMPENSADA SEJA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369.... ()
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729 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência.
I - Trata-se de embargos objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Precedentes.
«1. Controverte-se a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas se mantém silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... ()
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731 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.
I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços de empreitada. O embargante invocou a exceção de contrato não cumprido, argumentando que a obra contratada não foi concluída, além de apontar ausência de medições e documentos necessários para conferência dos valores cobrados. Por seu turno, o embargado requereu pagamento de valores que já haviam sido pagos, sem qualquer justificativa. Prova testemunhal realizada. Comprovação de que a obra foi paralisada a pedido do embargante, não podendo ser imputada a descontinuidade ao embargado, considerando-se rescindido o contrato há mais de três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de conclusão da obra e de documentação completa justifica a nulidade da execução. 3. Debate sobre a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa nos embargos à execução. III. Razões de decidir 4. O contrato de prestação de serviços constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo suficiente a demonstração da existência do crédito. 5. A exceção de contrato não cumprido não retira a liquidez do título, pois a controvérsia sobre o valor devido pode ser resolvida com a instrução processual e análise das provas produzidas. 6. O ônus de provar as alegações de não cumprimento cabia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de documentos para anular a execução. 7. A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato e limitou a execução à cláusula penal contratual, considerando que ambas as partes contribuíram para a paralisação das obras. 8. Não há que se falar em nulidade da execução, visto que a discussão sobre o cumprimento contratual foi exaurida nos embargos e a execução prossegue apenas quanto à multa rescisória, nos termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: A exceção de contrato não cumprido não afasta a liquidez de título executivo extrajudicial, sendo possível a execução quanto ao montante incontroverso e, no caso de rescisão contratual indireta em discussão, limitada à multa estipulada em contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 784, III; 917, VI. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1004078-39.2022.8.26.0005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO.
1.Agravo interno interposto pelo banco, a fim de reformar a decisão monocrática que manteve a multa aplicada no procedimento administrativo. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... ()
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734 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Liminares concedidas em medidas cautelares anteriormente ajuizadas pela embargante que autorizaram o pagamento do imposto sem a antecipação prevista nos Decretos Estaduais 39.668/94 e 40.498/95. Decisões provisórias posteriormente revogadas. Restabelecimento da data de vencimento dos débitos, correspondentes aos meses de competência de janeiro e fevereiro de 1996. Intempestividade do pagamento. Incidência de juros e multa. Existência de saldo devedor. Imputação do débito. Lei 6374/89, art. 103. Ciência do devedor da existência de saldo do imposto. Devedor que teve oportunidade de impugnar o quantum exigido nos embargos. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e devido processo legal. Multa. Incidência sobre o débito atualizado e cumulação com os juros. Diminuição do percentual de 30% para 20% previsto no art. 87 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 9.399/96. Redução operada em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, «c do CTN. Liquidez do título preservada. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa para 20%... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado embargante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I e no Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, uma vez que deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito e de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instituição de vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Afronta ao CPC/1973 , art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Prática de agiotagem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Arbitramento. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Redirecionamento. Possibilidade.
«1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Questões remanescentes não prequestionadas. Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Cobrança em processos findos. Suspensão. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de embargos à execução ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso dos executados. ... ()
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745 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.
«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão.cpc/2015, art. 1.022. Cda. Inexistência de vício capaz de anular o título. Necessidade de reexaminar as provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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748 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida. Iliquidez do título. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença publicada na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Cabimento de honorários recursais. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Pós-questionamento da matéria ventilada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO
-Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (CPC/2015, art. 784, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. ... ()
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