(DOC. VP 530.7470.1492.5099)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. Multa aplica pelo PROCON/RJ em razão de ofensa à legislação consumerista. Tese defensiva de desproporcionalidade do valor da sanção aplicada. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. 1. O título executivo contém todos os requisitos essenciais, previstos nos arts. 202, seus, e parágrafo único, do CTN e dos art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Presunção de certeza e liquidez do Título, assim como de legitimidade e legalidade do ato administ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote