(DOC. VP 891.3151.8269.1078)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado embargante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e d

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