(DOC. VP 441.2913.3183.0299)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO -

Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (CPC/2015, art. 784, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. - Não há liquidez oriunda das atas assembleares apresentadas. Não basta a mera aprovação da «previsão orçamentária», pois tal informação é inócua para fins de identificação

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