(DOC. VP 110.7038.8020.2595)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Liminares concedidas em medidas cautelares anteriormente ajuizadas pela embargante que autorizaram o pagamento do imposto sem a antecipação prevista nos Decretos Estaduais 39.668/94 e 40.498/95. Decisões provisórias posteriormente revogadas. Restabelecimento da data de vencimento dos débitos, correspondentes aos meses de competência de janeiro e fevereiro de 1996. Intempestividade do pagamento. Incidência de juros e multa. Existência de saldo devedor. Imputação do débito. Lei 6374/89,

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