(DOC. VP 230.3280.2368.1988)

STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei 8.212/1991, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de Lei sem parti

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