Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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801 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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804 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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805 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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806 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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811 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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813 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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823 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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825 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Identidade de objeto entre as decisões afastada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame da questão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado a liquidez do título, ante a ausência de identidade entre as Ações Coletivas 2005/71/01.002049-6 2006/71/01.004150-9. Da mesma forma, restou expressamente consignado naquele julgado a possibilidade de se executar a sentença proferida na ACP 2005/71/01.002049-6 em relação às diferenças decorrentes dos referidos reajustes, não acolhendo, assim, a alegação de que o pagamento já havia sido realizado nos autos da ACP 2006/71/01.004150-9. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.... ()
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827 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores. Rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Preliminar recursal de existência de coisa julgada acerca da cobrança. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir em virtude de posse de título executivo extrajudicial. Inocorrência. Admissibilidade do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.245/91, art. 39.
«Não há que se falar em ofensa aos limites da coisa julgada, pois se por um lado não mais se pode exigir dos fiadores a satisfação dos alugueres consoante os valores fixados em novação da qual os garantes não intervieram, por outro, a coisa julgada - fenômeno verificado naqueles embargos - atinge apenas aquela demanda. Não tem a coisa julgada força suficiente para, nesta causa, inibir a pretensão da locadora de receber, inclusive com apoio na regra acolhida pelo art. 39 da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, tão somente as importâncias consignadas no contrato primitivo e que não foram satisfeitas pelo principal obrigado, a locatária. Também não tem pertinência a alegação de falta de interesse de agir da demandante e mesmo impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que considerado o trânsito em julgado da r. sentença proferida em sede de embargos do devedor e que afastou a liquidez do título que suportava a pretensão satisfativa da locadora, não há outro caminho senão reconhecer ser plenamente adequada a via monitória eleita pela credora. Por outro lado também é evidente a necessidade do provimento jurisdicional, diante da inadimplência verificada quanto aos valores locativos e outras despesas inerentes ao imóvel locado.... ()
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828 - STJ. Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.
«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... ()
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829 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação monitória, reconhecendo que, de acordo com o Instrumento Particular de Venda de Direitos Financeiros e Econômicos Sobre Vínculo Desportivo de Atleta Profissional de Futebol firmado entre as partes, a autora possui direito ao repasse da quantia de R$ 512.418,58, uma vez que adquiriu, da ré, 20% dos direitos econômicos que esta detém sobre o atleta indicado no contrato. A demandada foi, assim, condenada ao pagamento desta quantia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir da data do ajuizamento da ação. Inconformada, a apelante suscita nulidade da sentença alegando a ocorrência de julgamento «extra petita, reiterando, quanto ao mais, que a apelada apenas detém 10% dos direitos econômicos sobre o atleta indicado no contrato. Também defende que a ação monitória deve ser extinta por ausência de liquidez do título, e que a atualização dos valores deve ser feita pela Taxa Selic. Solicita, assim, o reconhecimento da cobrança indevida e a condenação da apelada a pagar o valor de R$ 24.805,70. ... ()
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830 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo.... ()
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831 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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832 - TJRS. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.
«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS. ISS.... ()
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833 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. O sócio indicado, por procuradora com amplos poderes de representação, como avalista das cédulas de crédito bancário em execução é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial originária.... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A execução de título extrajudicial requer título certo, líquido e exigível, conforme o CPC, art. 783. Inexistindo esses requisitos, a execução é incabível, sendo necessária a prévia propositura de ação de conhecimento para discussão de eventuais inadimplementos contratuais. Em contratos bilaterais de compra e venda, onde se discute o inadimplemento e a rescisão, a liquidez e a exigibilidade do título não são presumidas, demandando-se dilação probatória para a verificação da obrigação, inviável em sede de execução.... ()
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836 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pis. Cofins. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 690. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Base legal. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 690 - A declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de certeza e liquidez do crédito. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. Precedentes. ... ()
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838 - STJ. Execução. Título executivo. Liquidez. «Quantum que depende somente de cálculos aritméticos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.
««A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos aritméticos (AgRg no Ag 688.202/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 26/06/2006).... ()
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839 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... ()
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840 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem, em razão de liminar concedida em ação civil pública que impedia o pagamento da última prestação do contrato. Análise dos efeitos de tal decisum e do contrato de prestação de serviços. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ.
«1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que a liminar concedida em outra demanda, impedindo o pagamento da última parcela do contrato de honorários advocatícios, suspendeu o transcurso do lustro prescricional, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()
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842 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais em favor do devedor. Descabimento. Princípio da causalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I.Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... ()
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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que determinou a retificação do rito. Decisão posterior manteve o rito executivo, com expedição de mandado de citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, seguida de atos constritivos ao longo do processo, como penhora online e penhora do imóvel para posterior leilão. Erro no procedimento. O CPC estabelece, no art. 784, X, que são títulos extrajudiciais «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Ausência de certeza e liquidez do título. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer o erro no procedimento e anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 123, com o retorno ao status quo ante, garantindo-se a devolução dos valores penhorados e a baixa na penhora do imóvel na matrícula do RGI, alterando-se o rito para o procedimento comum, com a citação da parte ré, para oferecer defesa, observados os procedimentos legais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. ... ()
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846 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ante a ausência de título executivo. Cabimento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nota promissória emitida para pagamento da última parcela do instrumento contratual. Circunstância em que o título de crédito não goza de autonomia por conta da carência de liquidez do contrato originário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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847 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rejeição da exceção de pré- Executividade. Existência de sentença em ação revisional. Abusividade de cláusulas do título exequendo. Liquidez não afastada. Revisão do entendimento firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela
Corte de origem, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidez de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obter o adicional de insalubridade trazendo, como base de cálculo, o valor do subsídio do requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em parte, visto que o adicional passaria a ser calculado com base na retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Liquidez da sentença. Reexame probatório.
«1. Na via especial, não há como se alterar a conclusão do aresto recorrido segundo a qual «há no título judicial exequendo os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez, aptos a ensejarem a demanda executiva. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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