(DOC. VP 534.5246.0629.4577)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. 1.

Agravo interno interposto pelo banco, a fim de reformar a decisão monocrática que manteve a multa aplicada no procedimento administrativo. 2. Competência do Procon para aplicação de pena pecuniária em face dos fornecedores de produtos e serviços que decorre do poder de polícia. 3. Inexistência de prova de nulidade da CDA e do Processo administrativo. Recorrente que não traz aos autos a cópia integral e legível do processo administrativo, ônus que lhe incumbia, ante a presunção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote