(DOC. VP 171.3560.7001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Questões remanescentes não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O mero ajuizamento da ação rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não obsta os efeitos da coisa julgada, ensejando a propositura da execução e sua tramitação, consoante CPC, art. 489 - Código de Processo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote