(DOC. VP 572.9486.8140.6734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA. Manutenção. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem, de plano, que o executado não

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