Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade ad causam. Liquidez do título executivo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrido tem legitimidade ad causam e que o título executivo é líquido, porque, pelas cláusulas contratuais, o outorgante vendedor se comprometeu a entregar o imóvel com as despesas quitadas, sob pena de multa diária. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Omissão inexistente. Embargos à execução fiscal. Liquidez do título. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. ... ()
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103 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... ()
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104 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Requisitos de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título judicial. Liquidez. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. CPC, art. 130. Cerceamento de defesa. Liquidez do título. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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107 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida referente a despesas hospitalares da companheira do embargante. Sentença que acolhe os embargos e julga extinta a execução. Recurso do hospital embargado. Reforma. Instrumento particular de confissão de dívida consolida o débito e lhe confere liquidez. Planilha de cálculo que pormenoriza a evolução da dívida, o índice de correção monetária e a taxa de juros, de modo a reforçar a liquidez do título executivo. Provimento do recurso para a rejeição dos embargos à execução.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Liquidez do título. Pleito de revisão. Incabimento.
«1. Inviável o apelo nobre que deixa de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Shopping center. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem concluiu que não ficou provada a liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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113 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Liquidez do título. Cédula de crédito bancário. Termo aditivo. Novação não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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114 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Alegação de agiotagem. Hipótese. Inexistência de indícios de cobrança de taxas e juros superiores aos legalmente permitidos. Comprovação pelo devedor dos indícios veementes da ocorrência do ilícito. Necessidade. Demonstração da verossimilhança das alegações tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do título apresentado pelo credor. Imprescindibilidade. Recurso do credor provido.
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115 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. SERVIÇO PRESTADO QUE DIVERGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ANTE A COMPROVAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE RECORRER ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA ARBITRAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvid... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos à execução.. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão a quo (fls. 200-201, e/STJ): «Isso porque os documentos do indexador 000449 dos autos principais fornecem dados suficientes para os cálculos. Sendo assim, não há que falar em inexistência de dados para elaboração dos cálculos, uma vez que as informações constam dos autos. Outrossim, o apelante possui acesso a todas as informações sobre os seus servidores, o que lhe permite a apresentação de memória de cálculo. Portanto, o título não está eivado de qualquer nulidade, sendo líquido, válido e eficaz, o que impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença». ... ()
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117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REVELIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que manteve a tramitação do cumprimento de sentença, afastando o pedido de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Não houve manifestação acerca da revelia e iliquidez do título em execução. A controvérsia sobre as custas foi solucionada em julgamento anterior de agravo de instrumento, reconhecendo a aplicabilidade do antigo Regimento de Custas. O crédito exequendo decorre de restituição de valores levantados indevidamente pela parte executada, com atualização já apresentada nos autos. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Existência de liquidez do título. Possibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Conclusões da corte estadual pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Multa aplicada posteriormente ao depósito realizado. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever as conclusões da Corte estadual no tocante à liquidez do título executivo em debate nos autos sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Liquidez do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título judicial. Liquidez. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Liquidez do título. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e no contrato firmado entre as partes, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento mercantil. Alegada ausência de liquidez do título executivo judicial, em virtude da sentença não ter especificado o valor da indenização a ser paga. Impropriedade. Possibilidade de se conhecer o valor da execução por simples cálculo aritmético e de acordo com as informações constantes dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Liquidez do título. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sentença ilíquida e à prescrição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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131 - STJ. Tributário. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ. Execução por título extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Agravo interno desprovido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC, de 1973 ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Execução nula. Ausência de título executivo exigível em relação à executada. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, VI do CPC.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade devem estar intrínsecos no título levado à execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidez e certeza da cda afastada com base em perícia judicial. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Liquidez do título. Simples cálculos aritméticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por falta de impugnação específica à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ. ... ()
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135 - TJSP. Condomínio. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Apelo do exequente embargado. Ausência de comprovação documental das despesas exigidas. Inteligência do CPC, art. 784, X. Execução que não pode prosseguir na forma em que formulada. Precedentes. Ausência de liquidez do título. Ausente má-fé do exequente embargado, nada justifica a imposição da referida penalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido
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136 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Execução lastreada em Instrumento Particular de Partilha de Bens - Alegações do embargante que são insuficientes para obstar a execução do título - Ausência de prova de eventuais vícios que possam afastar a liquidez do título executado - Sentença mantida - Ônus da sucumbência mantido, atento ao princípio da causalidade, que incide no caso em favor da parte embargada - Recurso improvido
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137 - STJ. Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.
«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973. Inviabilidade. Ausência de liquidez do título reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de liquidação e posterior intimação.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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140 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Liquidez do título executivo comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Liquidez do título. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Declaração de ofício da nulidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. ... ()
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144 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao impedimento de lançamento ou manutenção do nome do suposto devedor no rol de inadimplentes. Possibilidade. Existência de discussão judicial envolvendo o valor do débito torna incerta a liquidez do título. Verossimilhança presente. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para este fim.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO.
- Anota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... ()
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148 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência - Eventual nulidade da citação foi superada com o conhecimento dos embargos à execução - Inicial descreve fatos e fundamentos jurídicos e no curso do feito foram juntadas as atas que aprovaram as despesas do condomínio - Liquidez do título não questionada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre penhora que eventualmente atingiu bem transferido a terceiro alheio à lide - Título certo, líquido e exigível - Excesso de execução não comprovado - Metragem utilizada nos cálculos diverge daquela constante nos documentos juntados - Desprovimento da apelação da embargante
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149 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal. ... ()
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