(DOC. VP 142.0272.2000.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Omissão inexistente. Embargos à execução fiscal. Liquidez do título. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. 2. Para se concluir pela iliquidez do título seria indispensável o revolvimento das provas, o que não se viabiliza no presente recurso, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de excesso de execução foi decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agrav

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