Jurisprudência sobre
liquidez do titulo

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas da causa, entendeu pela iliquidez do título. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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52 - TJSP. Sentença. Liquidação. Dispensa. Hipótese. Ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano Verão. Liquidez do título. «Quantum debeatur que depende somente de meros cálculos aritiméticos. Recurso do poupador provido.

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53 - TJSP. Sentença. Liquidação. Dispensa. Hipótese. Ação civil pública relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano Verão. Liquidez do título. «Quantum debeatur que depende somente de meros cálculos aritiméticos. Recurso do poupador provido.

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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Execução. Liquidez do título. Ação revisional. SFH. Agravo regimental desprovido.

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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de liquidez do título. Matéria fático-probatória.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO DA MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -.

No caso em estudo, a parte autora contratou empréstimo para fins de capital de giro, utilizando-o, portanto, como insumo de sua atividade, pelo que sua situação jurídica não se amolda a figura do consumidor final, o que impede a aplicação do CDC. Noutro norte, vale registrar que eventual excesso de execução deduzido não retira do título a liquidez, pois individualizado o valor, em tese, devido. Se de fato o é, trata-se de questão a ser apurada em sede de embargos, não tangenciando a liquidez. O que se implementará, se assistir razão a parte embargante, é o decote do que não for devido, mas isso não tem qualquer reflexo na liquidez do título.... (Continua)

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57 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ADVOCATÍCIO. RENÚNCIA PRECOCE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

Considerando que os causídicos não atuaram na integralidade da ação para a qual foram contratados, em virtude da renúncia prematura do mandato, logo após peticionarem a contestação, o título executado (contrato de honorários) não preenche os requisitos de liquidez, certeza e certeza, impondo extinguir a execução. ... (Continua)

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58 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de liquidez do título executivo judicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou que se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Liquidez do título que embasa a pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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60 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.

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61 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, sendo ausente a liquidez do título ao tempo do seu trânsito em julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Liquidez do título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento parcial do débito. Liquidez do título. Reforma do julgado. Reexame de provas . Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Execução. Acolhimento do pleito revisional não retira liquidez do título. Mera adequação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da execução e pela certeza e liquidez do título executivo, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Legitimidade da União. Hipótese dos autos. Inépcia da petição de cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Exigibilidade e liquidez do título. Agravo interno não provido.

«1 - A União detém legitimidade passiva no procedimento executivo quando figura, isoladamente, no polo da ação mandamental, cuja decisão que lhe impõe a obrigação de pagar quantia certa está revestida da coisa julgada. ... (Continua)

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69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... (Continua)

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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.

1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... (Continua)

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71 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido recebido como agravo regimental. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento citra petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Liquidez do título. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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72 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Liquidez do título executivo judicial. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. ... (Continua)

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73 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Cálculos aritméticos. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual acerca da exigibilidade do título e da higidez nos cálculos apresentados pelo credor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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74 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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75 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Apresentação dos contratos anteriores. Discussão judicial sobre eventuais ilegalidades. Fato que não acarreta a extinção da execução. Liquidez do título conservada. Agravo interno não provido.

1 - A exigência da apresentação dos contratos anteriores e a consequente revisão dos seus encargos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES, MAS NÃO A PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO DETALHADA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR. A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. INICIAL DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2009, QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. INCABÍVEL A JUNTADA, NO ANO DE 2022, DE PLANILHA DETALHADA PARA NOVO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o CPC/2015, art. 783, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão executória. -É nula a execução propriamente dita se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC, art. 803, I.... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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79 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO OPERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Documentação juntada aos autos que se mostra suficiente para comprovação do crédito executado - Presunção de liquidez do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentação juntada aos autos que se mostra suficiente para comprovação do crédito executado - Presunção de liquidez do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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82 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Condomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... (Continua)

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84 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantur debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Inviabilidade de dilação probatória. Liquidez do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Presunção de liquidez do título. Documentação suficiente para manejo de execução direta em face do condômino devedor. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apuração do valor que depende de cálculo aritmético. Liquidez do título judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. 1.verifica-se que o agravo em recurso especial impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.

2 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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88 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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89 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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90 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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91 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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92 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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93 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Liquidez do título executivo. Desnecessidade, no caso, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur, que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Decisão reformada. Recurso provido.

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94 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem asseverou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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96 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mesmo que fosse possível superar esse óbice, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Falta de liquidez do título apresentado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Compensação de créditos. Ausência de liquidez do título apresentado. Impossibilidade. Art. 369 do cc/2002. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a imediata compensação dos créditos, em virtude da ausência de liquidez do título apresentado, em observância ao disposto no art. 369 do CC/2002 e na própria decisão tida por violada. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que há decisão judicial garantindo o direito à compensação dos créditos, sem, contudo, rebater o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar correta a elaboração dos cálculos da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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100 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mandato. Serviços advocatícios. Renúncia de podere s. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez do título executivo. Prosseguimento da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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