(DOC. VP 282.5800.6197.8032)

TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO OPERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º CANCELADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

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